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O empreendedor mineiro tem agora mais um motivo para apostar em um novo projeto. Foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel a Lei 22.862, de 2018, que contém a Política de Incentivo ao Empreendedorismo e ao Desenvolvimento Industrial no Estado.

A nova norma, além propiciar o desenvolvimento, abre espaço para a qualificação de jovens empreendedores e prevê o incentivo à industrialização de forma sustentável, com o uso da energia solar, por exemplo.

Outra lei sancionada e publicada no Diário Oficial Minas Gerais, nesta terça-feira (9), diz respeito ao uso dessa forma de energia limpa. É a lei 22.866, de 2018, que altera a legislação do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais (Fundese) para permitir que ele financie a implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia solar em cooperativas e empresas de pequeno porte.

Esses sistemas consistem na produção de energia elétrica por consumidores a partir de pequenas centrais, por meio de fontes renováveis de energia elétrica, como painéis fotovoltaicos e microturbinas eólicas. A proposta busca estimular também a implantação, em Minas, de indústrias de equipamentos para esses sistemas.

Datas Comemorativas

Ainda nesta terça, foi publicada no Diário Oficial Minas Gerais a lei que define critérios para a instituição de datas comemorativas no Estado. O texto estabelece que a instituição de datas comemorativas estaduais obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, culturais e étnicos.

Vetos 

Três projetos aprovados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foram vetados integralmente pelo governador Fernando Pimentel. Os vetos também foram publicados no Diário Oficial Minas Gerais.

O primeiro veto é referente à proposição que trata da propaganda de bebidas alcoólicas promovida por órgão público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado. O texto aprovado em plenário propõe veiculação também de mensagens de prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas. O governador alegou vício de constitucionalidade, uma vez que a matéria seria de competência privativa do Poder Executivo.

Outro veto total é quanto à norma que trata do atendimento bancário. A proposta torna obrigatória a instalação de bebedouros e sanitários nos locais de atendimento ao público em estabelecimentos bancários. Também prevê assentos individuais adaptados às necessidades da pessoa com deficiência. O governador justificou, porém, que a matéria já está devidamente regulamentada pela Lei Federal 10.098, de 2000, e pela Lei 11.666, de 1994.

O último veto integral é referente à lei que permiter ao aposentado da Polícia Civil exercer, em caráter eventual, a função de auxiliar ou membro de banca examinadora do Detran-MG, com percepção de honorários. Para o chefe do Executivo, em que pese a qualificação e a experiência adquiridas pelo policial aposentado, durante o período de atividade, há restrições na legislação ao pagamento de honorários, enquanto modalidade de vantagem pecuniária.

O governador cita entendimento da Advocacia-Geral do Estado (AGE) de que honorários são vantagens outorgadas aos servidores públicos, mediante lei.

Após serem recebidos pelo Plenário da ALMG, os vetos serão distribuídos a comissões especiais, que terão 20 dias para emitirem parecer. O Plenário tem um prazo total de 30 dias para apreciar cada veto, contados da data do recebimento da comunicação.

Fonte: ALMG

samarco

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) oficializou a determinação para que a Samarco realize a correção de todos os processos de licenciamento ambiental e autorização de funcionamento de todas as estruturas e atividades relacionadas ao Complexo Minerário de Germano, em Mariana, na Região Central de Minas Gerais. A exigência jáhavia sido divulgada pela Semad e foi publicada nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial do Estado.

A medida da Semad atende recomendação feita pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP). De acordo com a secretaria, as licenças vigentes do Complexo de Germano seguem suspensas até que o novo processo seja formalizado.

Em novembro de 2015, a barragem de Fundão, que faz parte do complexo, se rompeu. O “mar de lama” destruiu distritos, afetou o Rio Doce e matou 19 pessoas. Logo após o desastre, a mineradora teve as atividades embargadas no local.

O MP pede que a secretaria não conceda novas licenças que permitam a operação da Samarco no local até que se comprove a adoção de medidas efetivas para a retirada da lama dos rios do Carmo e Gualaxo do Norte, atingidos pela tragédia. “A Samarco só volta a operar quando demonstrar aos órgãos públicos que pode operar com segurança e controle ambiental”, afirmou o promotor Carlos Eduardo Ferreira Pinto.

A Semad informou que está elaborando um termo de referência que vai nortear o estudo de impacto ambiental. O estudo deve resultar em um relatório de impacto ambiental que vai avaliar “novas áreas para disposição de rejeitos e eventuais novas estruturas de processamento mineral, seus riscos e impactos”.

Por meio de nota, a Samarco afirmou que “irá atender  as determinações do órgão ambiental com relação ao licenciamento do Complexo de Germano”. A empresa reforçou que está em desenvolvimento uma série de programas para recuperação do meio ambiente.

A mineradora informou ainda que tomou conhecimento da publicação no Diário Oficial e que vai providenciar a documentação necessária para o processo de licenciamento ambiental corretivo de todas as atividades que compõem o processo produtivo do Complexo de Germano.

De acordo com a Semad, em junho, a mineradora protocolou o pedido para obtenção da licença prévia, que é a primeira de três etapas para autorização da volta da operação. Na ocasião, a empresa demonstrou a intenção de depositar os rejeitos de mineração na cava Alegria Sul. “Pelo estudo apresentado, será disposto no local um volume de 22,3 milhões de m³ de rejeitos”, afirmou a companhia em nota.

Segundo o promotor Carlos Eduardo Ferreira Pinto, o pedido de disposição na cava Alegria Sul, isolado, com a utilização das licenças anteriores não é mais válido. “Com essa publicação, a Samarco vai ter que fazer um licenciamento global e integrado, de forma a corrigir os equívocos das licenças anteriores”, afirmou o promotor.

Em agosto, todas as licenças ambientais foram suspensas pela Justiça. Em setembro, a retomada das atividades do Complexo de Germano foi discutida entre Samarco e Semad em pelo menos duas reuniões.

Desastre
A barragem de Fundão, pertencente à Samarco, cujas donas são a Vale e a BHP Billiton, se rompeu no dia 5 de novembro de 2015, destruindo o distrito de Bento Rodrigues e deixando centenas de desabrigados.

A lama gerada pelo rompimento atravessou o Rio Doce e chegou ao mar do Espírito Santo. No percurso do rio, cidades tiveram de cortar o abastecimento de água para a população em razão dos rejeitos. Dezenove pessoas morreram.